A Justiça Federal determinou a suspensão temporária da movimentação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em Feira de Santana. A decisão foi assinada pelo juiz Herley da Luz Brasil, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da cidade, e tem como objetivo garantir que os valores sejam aplicados conforme a legislação vigente.

A medida foi tomada após a APLB Sindicato questionar a validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado da Bahia sem a participação da entidade, que representa os professores. Segundo a APLB, o acordo desconsiderou a legislação municipal, que prevê a inclusão da categoria nas negociações.

“A APLB foi surpreendida com a formalização do TAC sem qualquer comunicação. Lutamos para garantir que os professores sejam ouvidos e que o pagamento seja feito de forma transparente”, declarou a presidente da entidade, Marlede Oliveira.

A ação da Justiça Federal também reforça que o bloqueio dos recursos será mantido até que se esclareçam as controvérsias jurídicas sobre a destinação do dinheiro. A decisão ainda reconhece a legitimidade da APLB na defesa dos direitos da categoria e reforça a necessidade de sua participação no processo.

A sindicalista também criticou a tentativa de negociação dos valores sem consulta à APLB.

“A Prefeitura tem que firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para definir os critérios dessa operação, mas tentou fazer isso sem dialogar com a APLB, o que é ilegal”, explicou Marlede.

O pagamento dos precatórios do Fundef é uma demanda antiga da categoria. Segundo Marlede Oliveira, a APLB foi uma das entidades pioneiras na luta para garantir que 60% dos valores fossem destinados aos professores, conforme estabelece a Lei 14.325/2022.

“Feira de Santana já recebeu R$ 248 milhões em 2018, mas os professores não viram um centavo desse dinheiro. Agora, com a nova parcela de quase R$ 500 milhões prevista para 2026, queremos garantir que a lei seja respeitada e que os docentes recebam o que lhes é de direito”, afirmou a dirigente sindical.

A polêmica se intensificou após a aprovação, no ano passado, de uma lei municipal que permite a antecipação do pagamento dos precatórios. A medida viabiliza a venda dos valores a bancos, mas gerou questionamentos sobre os critérios de distribuição dos recursos e a transparência do processo.

“A Prefeitura chegou a divulgar uma lista de beneficiários, mas ela não tem validade. Precisamos sentar à mesa e definir, junto com o governo, quem tem direito ao pagamento e quais serão as condições dessa antecipação”, ressaltou Marlede.

A presidente da APLB afirmou que a entidade está aberta ao diálogo com a gestão municipal para buscar soluções.

“Nós queremos salário digno, mas também uma educação de qualidade para os filhos da classe trabalhadora. O prefeito Zé Ronaldo disse que está aberto ao diálogo, e nós também. Agora, esperamos respostas até o dia 12 de março, quando teremos nossa assembleia”, concluiu.

A APLB Sindicato convocou uma assembleia para o dia 12 de março, onde discutirá a decisão judicial e os próximos passos sobre os precatórios do Fundef em Feira de Santana.

Confira a decisão na íntegra: