Justiça revoga multa e extingue processo da Defensoria do Estado contra a Prefeitura
Governo Municipal cumpriu a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar
A juíza Elke Figueiredo Schuster, da Vara da Infância e Juventude de Feira de Santana, extinguiu o processo da Defensoria Pública do Estado (DPE) contra o poder público municipal que determinava o fornecimento de alimentação escolar a estudantes da rede pública de ensino que tiveram aulas suspensas na pandemia.
A Justiça também revogou a aplicação de multa diária (R$ 10.000) ao Governo Municipal após a Procuradoria Geral apresentar fotografias e relatórios com assinaturas dos responsáveis pelo cronograma da entrega direta de kits de alimentação às famílias dos alunos da rede de ensino, entre setembro/2020 e julho de 2021.
Com isso, a alegação da Defensoria DPE sobre “a incompletude da documentação e descumprimento da determinação judicial” foi derrubada.
Desde o retorno das aulas em agosto de 2021, a entrega da alimentação escolar passou a ser feita diretamente das escolas, razão pela qual o Município justificou no decorrer do processo pela ilegalidade da pena. Na decisão, a magistrada considerou que “no caso da multa, o ônus acaba recaindo sobre o próprio Erário e, consequentemente, sobre a coletividade”, além de “não servir de instrumento para onerar o erário, sob pena de comprometer o orçamento público”.
Ainda conforme o documento publicado nesta quarta, 25, a Prefeitura de Feira cumpriu a lei quando destinou as verbas recebidas através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
*Secom
Comentários
Leia também
Procon flagra 456 produtos vencidos durante Operação Dia dos Namorados em Feira de Santana
A operação teve como foco hotéis, motéis e restaurantes - segmentos mais movimentados...
Câmara recebe projeto que propõe isenção de multa e juros para contribuintes em débito com a Prefeitura
O representante do Governo foi recepcionado na Casa da Cidadania pelo presidente Marcos...
