Justiça mantém validade de provas da Operação El Patrón e rejeita pedidos de Binho Galinha
Decisão do TJ-BA nega trancamento de ações penais, preserva prisões preventivas e afasta ilegalidade em relatórios do Coaf
A Justiça da Bahia rejeitou pedido da defesa do deputado estadual Binho Galinha (Avante) para reconhecer a ilegalidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Operação El Patrón.
Decisão da juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e de Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana, manteve a validade do acervo probatório, negou o trancamento das ações penais em curso e preservou as prisões preventivas e demais medidas cautelares impostas aos acusados.
A defesa sustentava que o relatório financeiro teria sido requisitado antes da formalização do inquérito policial, o que, segundo os advogados, violaria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento desse tipo de informação.
Ao rejeitar os argumentos, a magistrada apontou que o entendimento mais recente do STF sobre o tema tem efeitos prospectivos e não alcança atos praticados em 2022, quando o relatório foi produzido. Na decisão, a juíza afirmou que dar efeito retroativo à tese “violaria o postulado da proteção da confiança e geraria uma desestabilização sistêmica no combate ao crime organizado”.
A decisão também destaca que o próprio STF já havia validado as provas no âmbito do processo e cita ainda a existência de outros elementos prévios de investigação, como relatório técnico do Ministério Público da Bahia, para afastar a tese de ilicitude das provas.
Com isso, foram negados os pedidos para retirada das provas do processo, suspensão das ações penais e revogação das medidas cautelares. Cabe recurso.
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