Justiça determina manutenção imediata de radares em rodovias federais
Decisão estabelece multas diárias e exige planejamento orçamentário para evitar apagão de fiscalização de velocidade
A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por radar inoperante, valor que também se aplica ao Dnit caso atrase a notificação. A decisão se baseia em ação popular de 2019, relacionada ao Acordo Nacional de Radares, que exige operação total dos equipamentos em locais de risco médio a altíssimo.
Neste ano, o Dnit informou a suspensão dos contratos de manutenção dos radares por falta de recursos na Lei Orçamentária de 2025, enquanto as concessionárias afirmaram não conseguir manter 100% dos equipamentos ativos. O órgão estima que seriam necessários R\$ 364,1 milhões, mas o orçamento prevê apenas R\$ 43,36 milhões. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou que a arrecadação anual com multas supera R\$ 1 bilhão, evidenciando que a suspensão representa perda de receita e aumento de riscos nas rodovias.
A juíza Diana Wanderlei deu cinco dias para o governo apresentar planejamento orçamentário para cumprir o acordo e 72 horas para informar as consequências do apagão de radares e os valores necessários. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre eventual recurso contra a decisão.
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