Governo Lula veta 63 trechos da PL da Devastação e vai enviar ao Congresso projeto com correções
Decisão mantém proteção à Mata Atlântica, direitos de povos indígenas e quilombolas e critérios nacionais para licenciamento
O governo Lula vetou 63 trechos na Lei Geral do Licenciamento Ambiental (ou PL da Devastação, como vinha sendo chamado por ambientalistas), aprovada pelo Congresso. Segundo o Planalto, a decisão leva em consideração a necessidade de proteger o meio ambiente e garantir um licenciamento sustentável; de assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas; de oferecer segurança jurídica a empreendedores; e de agilizar processos sem perder qualidade.
A decisão mantém, no entanto, avanços relevantes para a celeridade e eficiência de processos de licenciamento ambiental e assegura que o novo marco legal esteja alinhado à Política Nacional de Meio Ambiente. Foram mantidos, por exemplo, os prazos para análise dos processos, o aumento da pena para quem operar atividade ou empreendimento sem licença ambiental e a submissão de projetos de mineração de alto impacto aos procedimentos da Lei.
Após o veto, o governo vai enviar ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional para corrigir pontos e evitar lacunas ou insegurança jurídica na legislação.
Foram vetados, por exemplo, os dispositivos que transferem, sem padronização, para cada ente federado, a responsabilidade de estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento. Também foram vetados aqueles que estabeleciam a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR (Cadastro Ambiental Rural) ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais. O governo também barrou a proposta de retirar o regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
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