Governo endurece regras e fixa teto para seguro-defeso
MP estabelece limite de gastos, exige comprovação de vendas e transfere gestão para o Ministério do Trabalho
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (5) uma medida provisória que aperta as regras para concessão do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais, e estabelece um teto de gastos anuais para o programa. A despesa em 2025 será limitada a R$ 7,325 bilhões, valor que será corrigido pela inflação nos anos seguintes. A medida também prevê cruzamento de bases de dados oficiais e cadastramento biométrico dos beneficiários.
Para ter direito ao seguro-defeso, o pescador precisará comprovar a venda dos pescados por pelo menos seis meses antes do início do período de defeso, quando a pesca é restrita. A MP ainda transfere a gestão do programa do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego, que passa a ser responsável pelo controle e fiscalização dos cadastros.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou que a mudança visa melhorar a qualidade dos cadastros e que a medida tem efeito fiscal. “Nós estamos trazendo para dentro do arcabouço fiscal as regras de evolução dessa despesa e entendemos que o recurso disponível é mais do que suficiente para atender a absolutamente todos os beneficiários do programa”, disse.
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