Governador envia PL à Alba para criação de Delegacia Especializada no Combate à Discriminação e Intolerância Racial e Religiosa na Bahia
O equipamento contará com um efetivo de 12 funcionários entre delegado, escrivães, psicólogo, entre outros.
“É um passo essencial para garantir a segurança e o respeito à diversidade no nosso estado”. Assim o governador Jerônimo Rodrigues iniciou o discurso na cerimônia de assinatura da mensagem do projeto de lei (PL) que autoriza a criação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes por Discriminação e Intolerância Racial e Religiosa (Decrin), realizada nesta quarta-feira (13), no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador.
A mensagem enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) detalha a proposta para a criação da nova unidade da Polícia Civil, que terá como missão atuar no combate à intolerância, fortalecer os direitos humanos e proteger entidades e patrimônios públicos e privados. O equipamento contará com um efetivo de 12 funcionários entre delegado, escrivães, psicólogo, entre outros.
“Com a Decrin, teremos uma estrutura específica e dedicada para enfrentar crimes de intolerância racial e religiosa, assegurando que nenhuma forma de discriminação fique impune”, completou o chefe do Executivo.
O ato contou com a presença da delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito; do secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, e da secretária da Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Ângela Guimarães. Também estiverem presentes representantes de entidades religiosas.
De acordo com o sacerdote do Terreiro de Lembá, em Camaçari, Táta Ricardo Tavares, o projeto atende a uma reivindicação antiga. “Essa é uma luta histórica que os movimentos sociais, em especial os terreiros de candomblé e os movimentos negros organizados, vêm travando há décadas. Hoje, podemos comemorar a decisão do poder público de instituir uma delegacia especializada no combate aos crimes de intolerância religiosa, crimes que vêm crescendo de forma alarmante. Isso preocupa, profundamente, nós, adeptos das religiões de matriz africana, devido à voracidade e perversidade com que essas agressões se manifestam e se renovam a cada instante”, pontou ele, que é representante do Conselho para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado da Bahia, vinculado à Sepromi.
A Decrin será uma unidade do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), com sede em Salvador. A atuação dela se estenderá aos postos da Polícia Judiciária localizados na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior do estado, com colaboração em investigações e processos administrativos.
Para o secretário Felipe Freitas, os instrumentos de segurança pública e mecanismos de igualdade racial são fundamentais para prevenir casos de discriminação e, também, agir de forma eficaz quando ocorrerem: “esse é um recurso importante que encerra um ciclo iniciado com o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado há dez anos na Bahia, e que nos fortalece ainda mais na luta contra o racismo e a desigualdade racial”.
A titular da Sepromi, Ângela Guimarães, comemorou a conquista, destacando que o PL que cria a delegacia é uma medida fundamental para assegurar a cidadania plena da população negra e o respeito aos direitos humanos. “Quando o estatuto foi aprovado, ele já incluía essa previsão: o fortalecimento da rede de combate ao racismo e à intolerância religiosa no estado”, lembrou.
Já Heloísa Brito sublinhou que a Decrin, além de representar um marco no combate à intolerância e no fortalecimento dos direitos humanos, protege entidades e patrimônios públicos e privados. “É um dia de alegria, pois há muito tempo estamos nesta construção conjunta com o Governo do Estado, e hoje ela se materializa com o envio deste documento à Assembleia. A partir daí, as estruturas criadas estarão acessíveis a todos, trazendo um pouco da nossa história e da luta contra o preconceito”, celebrou.
A delegada-geral acrescentou que serão selecionados servidores que tenham capacitação técnica, mas, também, sensibilidade para essa temática: “porque queremos fazer uma delegacia diferenciada, uma delegacia mais humana, voltada para a proteção contra qualquer tipo de crime de racismo ou intolerância religiosa”.
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