Fundo é criado na Bahia para compensar cartórios em ações de regularização fundiária
O fundo foi instituído pela Lei Estadual nº 14.806/2024, sancionada no final de 2024, e visa garantir a continuidade do processo de regularização de áreas urbanas informais no estado.
A Bahia criou o Fundo Especial de Compensação da Regularização Fundiária de Interesse Social (FEURB), com o objetivo de assegurar o ressarcimento financeiro aos cartórios pelos registros gratuitos exigidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que regula a Regularização Fundiária Urbana (REURB). O fundo foi instituído pela Lei Estadual nº 14.806/2024, sancionada no final de 2024, e visa garantir a continuidade do processo de regularização de áreas urbanas informais no estado.
A medida surgiu para solucionar uma dificuldade enfrentada por cartórios extrajudiciais, que, com a gratuidade dos atos exigidos pela REURB-Social (REURB-S), enfrentam dificuldades para cobrir os custos operacionais dessas ações. A proposta para criação do FEURB foi apresentada pelo Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justiça, e foi aprovada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pela Assembleia Legislativa do Estado.
O valor para a compensação de cada registro de título de propriedade foi fixado em R$ 78,41, conforme a Instrução Normativa nº 01/2025. O fundo destina-se a indenizar os Registradores de Imóveis pelos atos registrais realizados nos processos de regularização fundiária nos municípios baianos, conforme a legislação federal.
A criação do FEURB tem como objetivo garantir que os cartórios possam continuar realizando os registros gratuitos sem comprometer a viabilidade financeira do processo. Até o momento, mais de 16 mil títulos de propriedade foram entregues através da REURB-S no estado, facilitando a legalização de áreas informais.
O FEURB é administrado pelo Conselho Gestor do FECOM, composto por representantes do Tribunal de Justiça da Bahia, da Corregedoria Geral da Justiça, da Assembleia Legislativa da Bahia, além de notários e registradores do estado. O Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), que coordena as ações de regularização fundiária, também é responsável pela gestão do fundo.
Com a criação do FEURB, o estado visa garantir a continuidade do processo de regularização fundiária, beneficiando as famílias que buscam legalizar suas propriedades e acessar segurança jurídica.
*BN
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