Fundação Hospitalar aplica multa de mais de meio milhão por não cumprimento de dívida trabalhista
O valor refere-se à penalidade prevista no item 7.1 da cláusula sétima do contrato
A Fundação Hospitalar de Feira de Santana, por meio da diretora presidente, Gilberte Lucas, decidiu aplicar uma multa contratual à empresa Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe (IMAPS) pelo não cumprimento do contrato referente ao pagamento do 13º salário de 2024. A multa ultrapassa meio milhão de reais, totalizando R$ 802.137,60 (oitocentos e dois mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos).
O valor refere-se à penalidade prevista no item 7.1 da cláusula sétima do contrato, que trata do pagamento do 13º salário dos funcionários que prestam serviços à Fundação Hospitalar.
Em despacho publicado na quinta-feira (16), a presidente da autarquia municipal ressaltou que todas as medidas judiciais serão adotadas para garantir o cumprimento do contrato.
“É inadmissível termos um contrato sem nenhum atraso no repasse financeiro e, mesmo após três notificações extrajudiciais, a empresa não cumprir com suas obrigações. Sendo assim, o contrato dessa empresa não será renovado, com vigência até 30 de março de 2025”, afirmou Gilberte Lucas.
A presidente explicou que o 13º salário deveria ter sido pago em duas parcelas – a primeira em 20 de novembro e a segunda em 20 de dezembro de 2024. Contudo, a empresa descumpriu os prazos, levando a Fundação Hospitalar a realizar notificações extrajudiciais nos dias 3, 17 e 23 de dezembro, sem obter respostas ou justificativas da contratada.
“Até dezembro de 2024, não tivemos nenhum problema em relação à empresa quanto aos pagamentos. Todos os salários dos funcionários estavam sendo pagos integralmente e em dia. Mas, no caso do 13º, ela simplesmente não cumpriu sua obrigação contratual”, explicou Gilberte Lucas.
A diretora ressaltou que a Fundação seguiu todos os trâmites legais, incluindo a abertura de um processo administrativo e parecer jurídico, antes de publicar a aplicação da multa no Diário Oficial.
Impactos e novas medidas
Com o descumprimento por parte da IMAPS, a Fundação Hospitalar já iniciou um novo processo licitatório para selecionar outra empresa que assumirá os serviços a partir de 31 de março de 2025. “Estamos elaborando o termo de referência e a previsão é que o edital seja publicado até o final da próxima semana. Não há possibilidade de renovação com a atual empresa”, confirmou Gilberte.
A dirigente também esclareceu que, em caso de não pagamento da multa, a empresa poderá enfrentar sanções judiciais e administrativas, como a suspensão de certidões municipais e federais, o que a impediria de participar de novas licitações ou prorrogar contratos vigentes com outros municípios e estados.
Questionada sobre o impacto do atraso no 13º salário, Gilberte assegurou que os direitos trabalhistas dos colaboradores serão preservados. “Caso o contrato termine e a empresa não tenha quitado o 13º salário, será obrigada a fazê-lo nas rescisões contratuais. Se isso não ocorrer, caberá um novo processo trabalhista por parte dos funcionários contra a empresa”, afirmou.
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