Formação de cartório único prejudica população e fere a lei, alerta presidente do Registro de Imóveis do Brasil
Proposta de unificação de cartórios será votada pelo Pleno do TJBA nesta quarta-feira (20)
“Formação de cartório único está fora da lei. Aprovar unificação com justificativa de melhoria no serviço é inconcebível. Hoje os baianos contam com especialidades. Com a aprovação do projeto, a população precisará resolver todas as demandas em um só cartório. Como isso será melhor? Trata-se de um retrocesso que fere a determinação do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”. É assim que explica o presidente do Registro de Imóveis do Brasil, Flaviano Galhardo, sobre como será prejudicial caso a proposta para unificação de cartórios seja aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A votação acontece nesta quarta-feira (20), às 8h30, com transmissão ao vivo pelo portal do TJBA.
Com a aprovação da medida, 89% dos municípios baianos terão apenas um cartório para todos os serviços, desde certidão de nascimento, casamento até um registro de compra e venda de imóvel. Galhardo reforça, ainda, que a decisão é equivocada e vai piorar a qualidade dos Registros de Imóveis, que exigem alta especialização. Ele ressalta que “quem vai sofrer com isso será a própria população e a cadeia produtiva, tendo que lidar com registros falhos e notas descabidas”.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB/BA) também se posicionou contra a unificação. “Lutamos pela especialização das Varas. Com a desjudicialização muitas questões são resolvidas no Cartório. Não podemos concordar com esse retrocesso. Já vivenciamos isso, à época do serviço estatizado. Estão querendo andar pra trás. O colégio de Presidentes já se manifestou contra esse prejuízo à sociedade e à classe dos advogados”, assevera o Conselheiro Estadual da OAB-BA por Eunápolis, Leonardo Maia.
A votação aconteceria no último dia 29, mas foi adiada. Na oportunidade, foi apresentada uma nova alternativa para o Tribunal. Na proposta o número de cartórios estaria diretamente relacionado a faixa populacional. Em municípios que têm abaixo de 11 mil habitantes aconteceria a implantação do ofício único. Nos municípios com faixa populacional de 11 a 50 mil habitantes teriam dois cartórios. Já em cidades que têm acima de 50 mil habitantes teriam três cartórios. Esta proposta prevê a permanência de 754 cartórios nos municípios baianos.
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