Flávio Dino proíbe emendas parlamentares para entidades com vínculos familiares
A medida visa coibir o nepotismo e prevenir a configuração de atos de improbidade administrativa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação e execução de emendas parlamentares destinadas a entidades do terceiro setor que possuam vínculos familiares com parlamentares ou com seus assessores responsáveis pela indicação dos recursos.
A restrição também abrange empresas que tenham parentes de deputados ou de seus assessores como sócios, prestadores de serviços ou fornecedores de bens e serviços.
Segundo Dino, a medida visa coibir o nepotismo e prevenir a configuração de atos de improbidade administrativa. Na decisão, o ministro cita reportagens jornalísticas recentes que apontam irregularidades e afirma que “os indícios de malversação de verbas públicas têm se intensificado nos últimos meses”.
“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, afirmou o ministro na decisão.
Comentários
Leia também
Gleisi Hoffmann não descarta criação do Ministério da Segurança Pública
Para a ministra, a criação da nova pasta também envolverá a definição de fontes de...
Resultado preliminar das vagas reservadas do CNU 2 é divulgado
Prazo para interposição de recursos segue até 19 de janeiro