Estatuto Municipal da Juventude é aprovado pela Câmara
Com a aprovação, o Estatuto Municipal da Juventude passa a servir como marco legal para a implementação de políticas públicas voltadas exclusivamente à comunidade jovem de Feira de Santana
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta terça-feira (20), em segunda discussão, o Estatuto Municipal da Juventude, encaminhado pelo Poder Executivo. O projeto recebeu emenda do vereador Pedro Américo (Cidadania) e foi aprovado por maioria dos vereadores. Uma sessão extraordinária foi convocada especialmente para a votação.
O projeto estabelece direitos, princípios e diretrizes das políticas públicas voltadas para a juventude do município, incluindo a criação do Sistema Municipal de Juventude. Entre os direitos garantidos estão educação de qualidade, emprego digno, saúde, cultura, esporte, participação política e inclusão digital, além de políticas de capacitação e empreendedorismo.
A polêmica em torno da matéria se concentrou nas emendas propostas por Pedro Américo que foi reprovada por alguns vereadores, mas aprovada por maioria. As emendas reintroduziram garantias específicas para jovens LGBTQIA+, negros, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, além de dispositivos voltados à cidadania digital e à proteção ambiental. Segundo o vereador, tais pontos haviam sido retirados durante uma negociação anterior com o Executivo, o que motivou a reapresentação das propostas.
“A gente diz que o plano tem que ter prazo, 10 anos com dois anos de avaliação. Onde é que entrou a polêmica? Quando dissemos: já que a prefeitura retirou isso, nós vamos reapresentar. Reacendemos o debate sobre o respeito à orientação sexual e à identidade de gênero, além do combate à discriminação racial”, afirmou Pedro Américo.
O parlamentar destacou que as emendas não têm o objetivo de “incentivar” comportamentos, mas sim de garantir que nenhum jovem seja excluído de políticas públicas por sua orientação sexual, identidade de gênero ou cor da pele.
“Quando houver um curso profissionalizante, essa pessoa não pode deixar de participar por ser LGBT ou por ser negra. Isso é garantir direitos, não criar privilégios”, reforçou o vereador, que também defendeu o direito à pluralidade religiosa: “Votei favorável à criação do conceito de juventude gospel no Estatuto. Então por que não podemos defender os direitos de jovens LGBT ou negros da mesma forma?”.
Com a aprovação, o Estatuto Municipal da Juventude passa a servir como marco legal para a implementação de políticas públicas voltadas exclusivamente à comunidade jovem de Feira de Santana, sendo um instrumento de referência para ações nas áreas de educação, cidadania, saúde, meio ambiente e diversidade.
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