Especialista em Trânsito esclarece sobre novo seguro DPVAT
O advogado destacou a necessidade de fiscalização rigorosa para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente.
Em uma entrevista ao quadro Falando de Trânsito do programa De Olho na Cidade (Rádio Sociedade News), Bruno Sobral, advogado especialista em trânsito, ressaltou a mudança na gestão do seguro obrigatório de trânsito, agora sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e destacou as implicações para as vítimas de acidentes.
“A cobertura indenizatória ainda não está em vigor, porque a lei prevê que primeiro deve haver arrecadação, e só posteriormente haverá a cobertura, a previsão é para 2025”, explicou. Ele enfatizou que as vítimas desde novembro de 2023 até o final de 2024 só começarão a receber as indenizações em 2025, após a arrecadação do seguro.
Sobre as coberturas, Sobral esclareceu: “A indenização por morte ou invalidez permanente total ou parcial continua contemplada, mas o reembolso de despesas médicas recebeu um novo tratamento. Se o atendimento for pelo SUS, não haverá direito à indenização. Isso é problemático, pois em muitos locais não há atendimento particular disponível, apenas público.”
Ele também comentou sobre a distribuição dos valores arrecadados pelo seguro: “De 35 a 40% do montante será destinado ao transporte público municipal. Sabemos que esse setor é corrompido em muitos municípios brasileiros. Além disso, até 40% dos valores serão destinados ao SUS, que também enfrenta problemas de desvio de recursos.”
O advogado destacou a necessidade de fiscalização rigorosa para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente.
Na entrevista, Sobral ainda criticou a terceirização dos serviços pela Caixa Econômica Federal, apontando brechas na lei que permitem a contratação de empresas para recepção e processamento de documentos.
Finalizando, Bruno Sobral alertou que os proprietários de veículos que não pagarem o novo seguro obrigatório não poderão realizar o licenciamento do veículo e estarão sujeitos a multas e penalidades.
“A partir do próximo pagamento do licenciamento, todo proprietário de veículo automotor deverá custear esse valor, sob risco de multa de R$ 293 e sete pontos na CNH,” concluiu.
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