Doenças mentais e crimes: Advogado debate sobre consequências jurídicas e tratamento no Brasil
A discussão sobre o equilíbrio entre justiça, segurança e tratamento adequado para pessoas com transtornos mentais continua a ser uma pauta urgente no Brasil.
A relação entre transtornos mentais e a prática de crimes desperta intensos debates na sociedade e no meio jurídico. Para esclarecer os desdobramentos legais desse tema, o advogado criminalista Danilo Silva destacou os desafios e lacunas no tratamento de pessoas acometidas por doenças mentais que cometem delitos.
“A sociedade está dividida, uma parcela defende que essas pessoas devem ser tratadas em locais especializados, enquanto outra exige que respondam por seus crimes como qualquer cidadão.” Ele enfatiza que crimes graves, como homicídios, frequentemente envolvem indivíduos com transtornos mentais e que o Código Penal prevê consequências específicas para essas situações.
O que diz a lei?
De acordo com o artigo 26 do Código Penal, indivíduos com transtornos mentais completos, considerados inimputáveis, são isentos de pena. Isso ocorre porque, no momento do crime, essas pessoas não tinham plena capacidade de compreender o caráter ilícito de suas ações.
“Nesses casos, não se aplica uma condenação penal, mas uma medida de segurança, que pode incluir internação ou tratamento ambulatorial”, explica Danilo.
Ele mencionou casos notórios como o de Adélio Bispo, autor do atentado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018.
“O Poder Judiciário entendeu que ele não tinha rigidez mental no momento da conduta. Foi aplicado a ele uma medida de segurança, com reavaliação anual de sua condição.”
Um dos grandes desafios atuais é o fechamento dos manicômios judiciários no Brasil, substituídos pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Segundo Danilo, essa mudança trouxe problemas.
“Os CAPS precisam de estrutura adequada para atender pessoas com transtornos mentais que cometem crimes graves. Será que os CAPS de cidades pequenas estão preparados para essa demanda?”, questiona.
Durante a conversa, foram mencionados casos históricos, como o do Manicômio de Barbacena, retratado no livro Holocausto Brasileiro, e o de figuras como o Maníaco do Parque.
“Esses casos ilustram a complexidade de lidar com pessoas consideradas perigosas devido a transtornos mentais”, ressalta o advogado.
Danilo finalizou destacando o papel crucial da advocacia criminal nesses casos. “Atuar nesses processos é um desafio, mas é essencial para garantir o estado democrático de direito. A advocacia criminal é a voz daqueles que, muitas vezes, não têm outra forma de se defender”, concluiu, citando o jurista italiano Francesco Carnelutti: “A realeza da advocacia está em estar ao lado do réu, sendo sua voz.”
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