Direito reconhecido: nova lei equipara fibromialgia à deficiência e garante direitos
A nova legislação representa uma equiparação legal que permite o acesso a direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas com critérios.
A recente sanção da Lei nº 14.705/2023, que reconhece a fibromialgia como deficiência para efeitos legais, representa uma importante vitória para milhares de brasileiros que convivem com a síndrome crônica e enfrentam dificuldades para obter reconhecimento e acesso a direitos. A advogada Dra. Camila Trabuco explicou os impactos dessa legislação, os novos direitos garantidos e os cuidados que os pacientes devem ter para fazer valer o que a lei estabelece.
“A fibromialgia é uma doença de difícil diagnóstico, muitas vezes feita por exclusão. É uma dor real, incapacitante, mas que até então era invisível para efeitos legais”, explicou Dra. Camila. Segundo ela, a nova legislação representa uma equiparação legal que permite o acesso a direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas com critérios.
“A lei não diz que o simples diagnóstico já garante o reconhecimento imediato como pessoa com deficiência. A pessoa precisa passar por uma avaliação biopsicossocial feita por uma equipe multidisciplinar”, esclareceu a advogada.
Essa avaliação leva em conta os aspectos físicos, mentais e sociais do paciente. A partir desse processo, o paciente pode ser formalmente reconhecido como pessoa com deficiência, o que abre caminho para diversos benefícios, como:
- Transporte público gratuito;
- Prioridade em unidades de saúde e em processos judiciais;
- Acesso a medicamentos e terapias;
- Benefícios previdenciários, como o BPC/Loas, desde que atendidos critérios de renda e incapacidade;
- Isenção de impostos na compra de veículos e no IPVA;
- Redução de carga horária de trabalho, mediante laudo médico.
“É muito importante que o paciente reúna relatórios médicos, especialmente de reumatologistas, além de documentos que comprovem o impacto da doença na sua capacidade de trabalhar. Esses registros são fundamentais tanto para pedidos administrativos quanto judiciais”, alertou a advogada.
Dra. Camila também destacou que, desde 2023, já havia legislação garantindo tratamento especial no SUS para quem tem fibromialgia, incluindo acesso a atividades físicas, acompanhamento psicológico e fornecimento de medicamentos. A nova lei, porém, amplia esse reconhecimento para fins legais e sociais.
Questionada sobre a possibilidade de judicialização, ela foi enfática:
“Não só é possível, como muitas vezes é necessário recorrer à Justiça para garantir que os órgãos públicos ou empresas reconheçam os direitos dessa nova categoria legal. Agora temos uma lei federal clara, que dá mais segurança e respaldo aos pacientes.”
Outro ponto enfatizado foi o direito à não discriminação. “Muita gente não acredita na dor do outro. A fibromialgia é uma condição real, que compromete seriamente a qualidade de vida. É preciso mais empatia e respeito”, disse.
Ao final da entrevista, a advogada deixou uma mensagem aos ouvintes:
“Não perca a esperança. Busque seus direitos, guarde seus relatórios, documente sua condição e procure ajuda jurídica, se necessário. Você merece viver com dignidade e respeito.”
A nova lei já está em vigor, mas terá um prazo de 180 dias para regulamentações e adaptações por parte do governo federal e dos órgãos responsáveis. Até lá, os pacientes e entidades podem se organizar para garantir a aplicação plena dos novos direitos.
Quem desejar entrar em contato com Dra. Camila Trabuco pode encontrá-la no Instagram, pelo perfil @camilatrabucoo.
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