Dino vota contra PEC do marco temporal e afirma que proposta é inconstitucional
Ministros do STF estão analisando lei aprovada em 2023 que estabeleceu limite para indígenas ocuparem terras
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (15) que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo o marco temporal para a demarcação de terras indígenas seria inconstitucional. Um projeto nesse sentido foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas ainda precisa passar na Câmara.
Dino fez a avaliação ao votar para derrubar o marco temporal estabelecido em outra proposta, uma lei aprovada em 2023. O ministro seguiu o relator do caso, Gilmar Mendes, formando um placar de dois votos a zero. O julgamento começou nesta segunda-feira no plenário virtual e está programado para durar até quinta-feira. Os ministros estão analisando quatro ações que discutem a lei de 2023.
Ao rejeitar a tese do marco temporal, Dino aproveitou para afirmar que ela seria inválida mesmo se aprovada como PEC. “Inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário”, declarou.
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