Deputado propõe que concessionárias ofereçam métodos alternativos para pagamento de pedágio
O PL estabelece, ainda, punições de notificação, multa e cassação para as empresas que não se adequarem a essa obrigação no prazo de 90 dias de sua promulgação
O deputado estadual Pablo Roberto (PSBD), protocolou o Projeto de Lei 24763/2023, que obriga as concessionárias de rodovias da Bahia a oferecerem métodos alternativos de pagamento da tarifa de pedágio, inclusive, obrigatoriamente, por cartões de débito, crédito e transferência via Pix.
O PL estabelece, ainda, punições de notificação, multa e cassação para as empresas que não se adequarem a essa obrigação no prazo de 90 dias de sua promulgação.
Segundo o parlamentar, trata-se de um enorme atraso a forma de pagamento apenas em espécie. “Transito diariamente em BA’s e BR’s e sei o quanto as pessoas reclamam e passam por situações constrangedoras devido à uma única opção para o pagamento do pedágio. Quando se coloca o pagamento via cartão ou pix, além de facilitar para o condutor, não traria qualquer tipo de prejuízo às concessionárias. Entendo, com isso, que não há justificativa para que as empresas sigam sem oferecer outras alternativas”, pontua o parlamentar.
Além das penalidades previstas do PL, ficarão proibidas as concessionárias de realizarem a cobrança da tarifa, inclusive em espécie, até que haja a efetivação dos métodos de pagamento previstos na lei. As Concessionárias terão o prazo de 90 dias para adaptação ao disposto da lei.
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