Congresso aprova projeto que torna permanente isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Texto acaba com limitação de cinco anos prevista na LDO e segue para sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo federal no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), segue agora para sanção presidencial.
Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter definitivo à eventual isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em análise no Parlamento. O benefício está previsto no Projeto de Lei 1.087/2025, já aprovado na Câmara e sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem essa alteração, a isenção valeria por apenas cinco anos, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a aprovação de hoje, o limite de tempo deixa de existir.
Segundo a relatora, a proposta traz “segurança jurídica ao contribuinte”, ao garantir que eventuais mudanças no IRPF não precisarão ser revistas periodicamente.
Durante a votação, a senadora apresentou um adendo de Plenário com ajustes no relatório aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O documento, lido pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estende até 29 de novembro o prazo para o Executivo enviar ao Congresso projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais — antes fixado em 15 de outubro.
O texto também mantém para 2025 a mesma regra da meta fiscal adotada em anos anteriores: o objetivo será considerado cumprido se a União atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO, equivalente a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões.
O partido Novo tentou retirar esse trecho, mas o destaque foi rejeitado nas duas Casas.
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