Concessão do estacionamento do Centro de Abastecimento envolve R$ 60 mil por mês
A informação consta no ofício nº 248/2022 publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na edição desta quinta-feira (22), em resposta ao requerimento de igual número, de autoria do vereador Emerson Minho (DC)
A empresa F Alves de Queiroz Eireli é a responsável pela concessão do estacionamento do Centro de Abastecimento, como permissão de uso administrativo, envolvendo o valor de R$60 mil mensais. O valor é recebido pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura. A informação consta no ofício nº 248/2022 publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na edição desta quinta-feira (22), em resposta ao requerimento de igual número, de autoria do vereador Emerson Minho (DC).
Uma das perguntas do documento refere-se à contrapartida da empresa que está com a concessão, se há compensação e como é. Em resposta, o governo municipal disse que “de acordo com a cláusula sexta – Das Obrigações da Permissionária, presentes no Termo de Permissão de nº 146-2022-16C”, a empresa deve prestar serviços conforme as especificações constantes no documento, respeitando os limites definidos.
Dentre as especificações está a limitação para a quantidade de vagas de mensalistas descritas no termo de referência. Há também, a prestação de esclarecimentos solicitados pela permitente (Prefeitura), bem como o dever de informar e manter atualizado o número de telefone, endereço eletrônico e o responsável técnico da permissionária (empresa).
Quanto à destinação dos valores recebidos pela concessão do estacionamento, o governo informou que estes são inseridos em receita municipal, ficando a cargo do prefeito como será destinado. Sobre quem regula os valores cobrados pela empresa concessionária foi dito no ofício que é levada em consideração a lei municipal nº 2.303 e suas atualizações constantes nos decretos de nº 6.531/2002 e nº 11.944/2020.
Outra pergunta constante no requerimento diz respeito à situação dos munícipes que trabalham há anos no Centro de Abastecimento, e se existe algum benefício para eles. Em resposta, a Prefeitura disse que “o referido processo (de concessão) atende à notificação realizada pelo Ministério Público, quanto ao uso do espaço público, o que objetiva também proporcionar organização e regulamentar o uso desses espaços”.
Ressalta ainda que há uma busca pela “melhoria e organização do tráfego, fluxo de veículos e dimensionamento entre as áreas, resultando em maior fluidez nos acessos ao Centro”. Vale salientar que o Centro de Abastecimento de Feira de Santana funciona com atividades ligadas ao comércio atacadista e varejista, sendo considerado um dos maiores entrepostos comerciais do interior da Bahia, e envolve mais de oito mil metros quadrados.
*Ascom CMFS
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