Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados brasileiros; entenda
A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que autoriza advogados de todo o Brasil a portar armas de fogo, desde que para defesa pessoal e mediante o cumprimento de exigências legais. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo matéria do InfoMoney, o texto recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que promoveu ajustes e defendeu que a proposta não representa uma “liberação indiscriminada” de armamento. Para obter o porte, os profissionais precisarão comprovar o exercício efetivo da advocacia e atender aos critérios já exigidos pela legislação vigente: idoneidade, aptidão técnica e psicológica.
Para Vieira, a medida busca garantir um tratamento isonômico entre advogados, juízes e membros do Ministério Público, que já possuem prerrogativa semelhante. “Embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou o relator.
O projeto impõe restrições para o porte: não será permitido usar a arma em fóruns, tribunais, presídios, estabelecimentos de ensino, templos religiosos, estádios esportivos e locais com regras específicas de segurança. A regulamentação da autorização caberá ao Conselho Federal da OAB.
Além do projeto sobre porte de armas, a Comissão também aprovou outras três propostas:
-Aumento de penas para crimes de furto, roubo e receptação (relatoria do senador Hamilton Mourão);
-Agravamento de punições para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado ou por aplicativo;
-Inclusão dos crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Todos os projetos agora aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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