Comissão do Congresso aprova isenção total de conta de luz para famílias de baixa renda
MP 1300/25 beneficia consumidores do CadÚnico com consumo de até 80 kWh e ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até novembro
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE) e isenta famílias de baixa renda da conta de luz quando o consumo mensal for de até 80 kWh. A medida, válida desde julho, beneficia famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para ter validade definitiva. O governo estima que 4,5 milhões de famílias terão isenção total e outras 17,1 milhões não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos.
A gratuidade se aplica a consumidores com instalações trifásicas que consumam até 80 kWh por mês, embora taxas como ICMS e iluminação pública ainda possam ser cobradas. Famílias com consumo entre 80 kWh e 100 kWh precisarão pagar a diferença. O texto também prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh. O benefício é garantido a diversos grupos do CadÚnico, incluindo idosos com BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas.
A concessão da tarifa social é automática, desde que o responsável pelo contrato de energia esteja registrado nos programas sociais. A MP também prevê medidas adicionais, como tarifas diferenciadas por horário e energia pré-paga, mas o relator Fernando Coelho Filho limitou o escopo do texto à tarifa social. Outros temas, como a abertura do mercado de energia, serão debatidos na MP 1304/25. O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP 1300, sob risco de perda de validade.
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