Com voto de Gilmar Mendes, STF forma maioria para responsabilizar big techs por conteúdos de usuários
Ministro defende fim da isenção absoluta prevista no Marco Civil da Internet para plataformas digitais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das big techs por conteúdos criminosos publicados por terceiros em suas plataformas. O voto do ministro formou maioria na Corte, com placar de 6 a 1.
Segundo o magistrado, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então garantia isenção às plataformas, está desatualizado. “Embora o Artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural […], hoje esse dispositivo se mostra ultrapassado”, afirmou.
O ministro considerou inconstitucional a interpretação de que o dispositivo concede isenção absoluta para plataformas com grande influência sobre a circulação de conteúdos. “Vejo como inconstitucional, portanto, a interpretação de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet concede uma isenção absoluta para plataformas de alta interferência sobre a circulação de conteúdos”, declarou ao ler seu voto.
*Com informações Metro 1
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