CNJ proíbe votação de proposta da unificação de cartórios na Bahia
Legislação veda a junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis
21/07/2022 10h28
O polêmico projeto do Ofício Único na Bahia está proibido de ser votado. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu e retirou da pauta de votação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Caso a medida fosse aprovada, 89% dos municípios baianos teriam apenas um único cartório para todos os serviços, desde certidão de nascimento e casamento até um registro de compra e venda de imóvel.
A proposta também não cumpre o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do CNJ, nas quais há vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.
Comentários
Leia também
Bahia
Ponte Salvador-Itaparica: governo assina decreto para desapropriar área em Salvador
Local desapropriado foi identificado e mapeado pela Superintendência de Infraestrutura...Bahia
Abertura dos trabalhos na Câmara de Tanquinho tem foco na infraestrutura e parceria com o Executivo
Presente na sessão, o prefeito Zé Luiz também avaliou positivamente a abertura dos trabalhos...Bahia
