Caso Klara Castanho: Doação Voluntária é um direito da mulher
Doar a criança para os cuidados de outra família, é um direito previsto e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mulher que opta por esse procedimento também tem direito ao sigilo.
Na última semana, veio a público que a atriz Klara Castanho teria engravidado e entregado o bebê para adoção. Posteriormente, a jovem revelou através de uma carta aberta em seu instagram, que foi vítima de abuso sexual. Durante o programa Jornal do Meio Dia, apresentado por Jorge Biancchi, na rádio Princesa FM (96.9), a advogada Camila Trabuco, explicou que além da violência, a atriz também sofreu pelo vazamento de seus dados.
De acordo com a especialista em direitos da mulher, doar a criança para os cuidados de outra família, é um direito previsto e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mulher que opta por esse procedimento também tem direito ao sigilo.
“O Conselho Federal e Regional de Enfermagem estão apurando o caso, para a devida punição da equipe de enfermagem que divulgou os dados sigilosos. O sigilo ético-profissional é tipificado pelo código penal, portanto, passível de pena e multa”, disse a advogada, enfatizando que a lei de proteção de dados não se restringe apenas ao ambiente virtual.
Nos relatos da atriz, um dos médicos, mesmo sabendo do estupro, ainda a obrigou a ouvir o coração do recém-nascido e em “disse que 50% do DNA eram meus e que eu seria obrigada a amá-la”, relatou.
Segundo Camila Trabuco, esse foi mais um ato de violência por parte dos profissionais. “Quando a mulher é vítima de esturpro ela já passa por uma violência tamanha, é suficiente para que aquela criança não seja vista como um bebê que será amado, ou um filho para cuidar, mas sim como uma lembrança de dor e sofrimento”.
As mulheres que sofrem esse tipo de situação também devem ser tratados por uma equipe profissional especializada, com acompanhamento psicológico e assistência social. “Nesse momento a mulher precisa se sentir acolhida pela rede de proteção, e essa rede passa pela equipe médica”.
A repercussão do caso levou a deputada estadual de São Paulo, Erica Malunguinho, a propor um projeto de lei que garante sigilo e pune exposição. Caso venha a ser aprovado, a lei terá o nome de Klara Castanho, mediante autorização da atriz.
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