Cartão de crédito não solicitado é crime e empresa pode ser multada, aponta especialista
Ato é considerado ilícito e pode ser resolvido no judiciário
É comum consumidores relatarem que receberam cartões de crédito não solicitados. Contudo, a advogada Camila Trabuco alerta que caso isso ocorra, o consumidor deve entrar em contato imediatamente com seu banco e pedi a devolução.
“O código de defesa do consumidor traz de forma expressa que é abusivo o envio de produtos não solicitados pelo consumidor. O superior tribunal de justiça já sumulou o entendimento que é uma prática abusiva, indenizável e sujeita a multa. Então quem recebe o cartão de crédito sem autorização pode, inclusive, pleitear perante o judiciário uma indenização por danos morais”, disse a advogada em entrevista ao De Olho na Cidade.
A partir do momento que o cartão é recebido, o consumidor pode realizar a denúncia diretamente com a empresa responsável. Independente do veículo de comunicação, é importante deixar guardado alguma comprovação do protocolo. Também é possível realizar a reclamação no Procon, e no site: www.consumidor.gov.br
“Muita gente não só recebe o cartão, mas também é cobrado pela anuidade. Isso é um dano ainda maior, pois vai ter um dano material, já que o consumidor vai ser cobrado indevidamente, já que veio de um pedido não autorizado e você pode ir até um sistema legal”.
Ao receber a denúncia a empresa é denunciada e recebe uma punição. O ato esta instituido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula nº 532, cujo texto segue:
“Súmula 532. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Comentários
Leia também
Tiros dentro da Prefeitura de Osasco deixam ao menos uma pessoa ferida, diz PM
Os corredores foram interditados para os trabalhos das polícias Civil, Militar e Guarda...
CNU inicia perícia médica de candidatos com deficiência nesta segunda
Análise dos documentos enviados pelos candidatos será feita por equipe multidisciplinar...
