Câmara vai recorrer da liminar que anula votação da recondução de Moura Pinho à PGM
A Câmara Municipal acredita que a tentativa de supressão das prerrogativas populares e do voto “jamais passará despercebida pela própria Justiça”
A Câmara Municipal de Feira de Santana vai recorrer da liminar que anula a votação contrária à recondução do advogado Carlos Alberto Moura Pinho à Procuradoria Geral do Município (PGM). A decisão da Casa considera que as sessões são públicas e seguem as suas formalidades, cumprindo os seus preceitos mesmo quando a tribuna livre é utilizada por membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (APLB) e qualquer entidade social que, nesta gestão, tem e sempre terá a fala livre na tribuna desta, que é a Casa do Povo.
A Câmara Municipal acredita que a tentativa de supressão das prerrogativas populares e do voto “jamais passará despercebida pela própria Justiça”. Por esta razão, a liminar favorável à ação movida por Moura Pinho foi recebida com surpresa. Para a procuradoria da Casa, o juízo foi induzido ao erro e a decisão pode ser revertida. Vale destacar que no “Poder Legislativo, e em toda a democracia, se vence pelo voto e pela maioria. Fora disto, é devaneio e falta de técnica jurídica de quem tenta subverter a lei e induzir a Justiça ao engano”.
*ASCOM Câmara Municipal
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