Câmara vai denunciar prefeito ao MP, caso não cumpra emendas impositivas
O prefeito pode responder judicialmente por crime de responsabilidade.
Emendas impositivas aprovadas pela Câmara ao Orçamento Municipal, de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, estão sendo ignoradas pelo prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, segundo reclamação manifestada em plenário, esta semana, por parte de vereadores de diversos partidos, inclusive alguns integrantes da própria base do Governo, insatisfeitos com a situação. A presidente do Legislativo, Eremita Mota (PSDB), pretende acionar o Ministério Público Estadual (MPE) para denunciar o fato.
O prefeito pode responder judicialmente por crime de responsabilidade. A emenda impositiva – instrumento de caráter individual – uma vez aprovada à Lei Orçamentária Anual, é um instrumento pelo qual os vereadores podem destinar recursos da arrecadação municipal para determinadas obras, projetos ou instituições.
Ela propôs aos vereadores governistas conversar com o prefeito e alerta-lo para as consequências de não cumprir as emendas impositivas, uma vez que se aproxima o final do atual exercício financeiro e administrativo: “Esta cobrança é urgente. Estamos aqui fazendo que papel? Não faz sentido a gente discutir, aprovar e não haver qualquer retorno por parte da Prefeitura sobre algo que é uma obrigação do prefeito, nenhum favor”.
Líder governista na Casa da Cidadania, o vereador José Carneiro (MDB) se comprometeu de buscar informações e cobrar providências sobre o assunto, em uma próxima reunião com o prefeito, juntamente com os seus colegas de bancada.
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