Câmara promulga Orçamento de Feira de Santana; lei já está em vigor
O ato está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo
A presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), promulgou na tarde de hoje (25) a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024. O ato está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo. Segundo a Câmara, a promulgação se torna necessária em virtude de que o Executivo não se manifestou, no prazo legal, sobre o projeto aprovado pela Casa da Cidadania em dezembro.
Diante desta medida, o Município passa a contar, oficialmente, com o seu Orçamento. O objetivo da Câmara é evitar que a Prefeitura possa vir a ter problemas para honrar compromissos salariais, pagamento de despesas relativas a prestação de serviços ou realização de obras públicas, entre outras.
A receita da Prefeitura de Feira de Santana, este ano é estimada em R$ 2.191.295.091,00 (2 bilhões, 191 milhões e 295 mil reais). As secretarias de Saúde e Educação tem a maior dotação da peça orçamentária: R$ 650 milhões e R$ 593 milhões, respectivamente. A terceira posição no “rânking” é da pasta de Serviços Públicos, responsável pela coleta de lixo e manutenção de praças e jardins, R$ 122 milhões. Em seguida, as secretarias de Administração, R$ 95 milhões; Fazenda, R$ 80 milhões e Gabinete do Prefeito, R$ 68 milhões.
“Temos que ser responsáveis com as finanças do Município. Se o Executivo não cumpre com o seu papel, diante de um tema de tamanha relevância, a Câmara deve agir. Com a promulgação, a Lei Orçamentária entra em vigor, não havendo qualquer risco de que não tenhamos a continuidade das operações financeiras da administração”, disse a presidente Eremita Mota. Ela observa que tem sido prática do prefeito Colbert Filho “adiar providências importantes, da alçada do Governo, para “tentar lançar às costas da Câmara o problema, o que pode estar por trás dessa omissão sobre o Orçamento”.
*Ascom/CMFS
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