Câmara promulga lei que regulariza atuação de empresas privadas na gestão de cemitérios em Feira de Santana
A iniciativa permite que empresas privadas possam obter autorização para administrar cemitérios
A Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou nesta terça-feira (15) a Lei nº 4.282/2025, que altera o artigo 28 da Lei Ordinária nº 1.048/1987, modernizando a regulamentação dos serviços cemiteriais no município. A iniciativa, de autoria do vereador Pedro Américo, permite que empresas privadas possam obter autorização para administrar cemitérios, desde que atendam a critérios técnicos, financeiros e ambientais.
Segundo o vereador, a nova legislação busca corrigir uma distorção que vinha impedindo o funcionamento legal de grande parte dos cemitérios da cidade.
“Promulgamos hoje uma lei na Câmara Municipal que trata da regulamentação para os cemitérios em Feira de Santana. Eu não sei se a população sabe, mas é nossa missão como vereador buscar essas incongruências, essas incoerências que existem na legislação e destravar o setor produtivo, fortalecer a geração de emprego e renda”, afirmou Pedro Américo.
O parlamentar explicou que, até então, apenas associações religiosas e entidades com fins assistenciais ou filantrópicos podiam legalmente operar cemitérios. No entanto, a prática vigente já era outra: “A grande maioria dos cemitérios em Feira estavam ilegais. Eles não deveriam estar funcionando, porque a lei municipal só autorizava instituições sociais ou igrejas religiosas. Enquanto isso, sabemos que a maioria é administrada por empresas privadas.”
A nova lei impõe critérios para que essas empresas possam ser autorizadas a atuar no setor, como a constituição legal, idoneidade financeira, domínio pleno do imóvel destinado ao cemitério, e a apresentação de estudos e projetos para licenciamento. Além disso, o terreno deve estar devidamente regularizado e ser compatível com as exigências ambientais.
Pedro Américo também destacou que a proposta responde a um desafio enfrentado pelas instituições religiosas e pelo próprio poder público: “As igrejas e o município estão cada vez mais evitando esse compromisso de abrir novos cemitérios, pelo alto custo e pelas exigências ambientais.”
Com a lei, empresas interessadas poderão solicitar ao poder público a devida licença de funcionamento.
“Assim, elas poderão regularizar as questões ambientais, evitando riscos como a contaminação do solo, e estarão aptas a expandir seus serviços, atrair novos empreendimentos para a cidade e, consequentemente, gerar mais empregos”, completou o vereador.
Para Pedro Américo, trata-se de um avanço significativo na organização urbana e no respeito aos cidadãos: “A população merece um local digno para homenagear seus entes queridos, e essa legislação caminha nesse sentido.”
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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