Câmara dos Deputados aprova em dois turnos PEC do pacote de corte de gastos
Proposta faz parte do pacote de revisão de gastos públicos do Governo Federal, que visa economizar R$ 70 bilhões
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo federal, que visa ajustar o crescimento das despesas obrigatórias aos limites do novo arcabouço fiscal. A PEC faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo Executivo em novembro.
Por se tratar de uma PEC, a proposta necessitou de 308 votos favoráveis, com votação em dois turnos. No primeiro turno, foram 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. No segundo turno, o placar foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários.
Uma das principais preocupações dos deputados governistas era garantir os votos necessários para a aprovação da PEC, visto que ela exige o apoio de um número maior de parlamentares, ao contrário de projetos de lei (PL) ou projetos de lei complementar (PLP), que também fazem parte do pacote de ajuste fiscal.
Na quarta-feira (19), a Câmara encerrou a sessão sem votar a PEC. Antes de finalizar a reunião, a Casa votou o apensamento da PEC nº 45/2024, que, na prática, permite sua inclusão na PEC nº 31/2007, possibilitando que fosse votada diretamente no plenário. A junção das PECs foi aprovada por 294 votos, 14 a menos do que seria necessário para a aprovação da PEC posteriormente. Uma emenda constitucional precisa de 308 votos para ser aprovada, com votação em dois turnos. Após esse placar, o presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu adiar a votação para esta quinta-feira.
O pacote de ajuste fiscal inclui o PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI) e já aprovado; o PL nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a PEC nº 45/2024, coordenada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE). A proposta de emenda à Constituição foi apensada à PEC nº 31/2007, uma matéria de 2007 que trata do Sistema Tributário Nacional.
O texto da equipe econômica de Lula propunha que até 20% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fossem destinados à criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral. A PEC também propõe uma restrição gradual ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente equivalente a um salário mínimo. A partir de 2026, o benefício será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deixando de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.
No parecer, Moses Rodrigues reduziu o percentual de 20% para 10% e incluiu uma cláusula que exige que estados, o Distrito Federal e os municípios destinem ao menos 4% dos recursos do Fundeb, a partir de 2026, para ampliar as matrículas da educação integral.
Em relação aos supersalários do funcionalismo público, o parecer de Rodrigues estabelece que a medida será tratada por meio de um projeto de lei ordinária, e não mais por uma lei complementar. A proposta será discutida apenas em 2025.
No Senado, tramita o PL nº 2.721/21, que trata das verbas indenizatórias para evitar os supersalários. A expectativa é que o projeto delibere sobre o tema, ao invés de a PEC do pacote de revisão de gastos públicos.
O projeto de lei complementar visa limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O projeto também aborda outros pontos que geram divergência entre os deputados, como o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação, mas limitado a uma faixa entre 0,6% e 2,5%.
O texto também incluía uma mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez de pela variação da receita. No entanto, o relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retirou esse trecho do projeto.
*Com informações Bahia.ba
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