Câmara de Feira aprova projeto que proíbe cobrança individual por guincho em blitzes
O texto estabelece que, em casos de transporte coletivo de veículos, o valor da viagem deve ser rateado entre os proprietários, impedindo a cobrança integral de cada um individualmente.
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 40/2025, que disciplina os serviços de remoção de veículos no âmbito da fiscalização de trânsito no município. O texto estabelece que, em casos de transporte coletivo de veículos, o valor da viagem deve ser rateado entre os proprietários, impedindo a cobrança integral de cada um individualmente.
A proposta, apresentada pelo vereador José Carneiro, surge como resposta ao que ele classificou como uma prática abusiva e injusta na cidade. Segundo o parlamentar, durante blitzes – especialmente as realizadas para cobrança do IPVA – era comum que os guinchos transportassem até 10 motos de uma vez, cobrando R$ 110,00 de cada proprietário, mesmo percorrendo trajetos curtos.
“Se carrega 10 motos, um trajeto de um ou dois quilômetros, o dono do guincho recebia R$ 1.100 por uma viagem só. Eu entendo que o nome disso é lesar o ser humano”, criticou.
O vereador relatou que a situação se repetia com carros: “Guinchos levavam dois, três veículos e a cobrança era feita individualmente. Isso é inaceitável”. Diante do cenário, José Carneiro informou que entrou com uma ação popular, por meio do advogado Rafael Rocha, obtendo liminar na Vara da Fazenda Pública para suspender a cobrança individualizada.
“O DETRAN tentou derrubar a liminar no Tribunal de Justiça da Bahia por cinco vezes e não conseguiu. Isso já está praticamente sendo cumprido, mas agora queremos dar segurança jurídica e garantir que a população não será mais lesada”, reforçou.
Projeto transforma liminar em lei
A lei agora em tramitação transforma a decisão judicial em norma municipal, com força permanente.
“O projeto vai para a segunda votação, depois será sancionado pelo prefeito. Com isso, ficará garantido por lei que, se forem levados dois carros, o valor do serviço de guincho deverá ser rateado entre os dois proprietários. Se forem levadas 10 motos, o valor será dividido pelas 10”, explicou.
José Carneiro ainda destacou mudanças visíveis nas blitzes após a decisão judicial: “Hoje, os senhores podem observar que os guinchos estão carregando apenas uma moto por viagem. Isso mostra claramente que o objetivo anterior era ganhar dinheiro fácil”, criticou.
O parlamentar acredita que, com a sanção da lei, qualquer tentativa futura de retomar a cobrança individual será barrada: “Eles terão que convencer a Câmara a derrubar a lei, o que considero impossível. Estamos protegendo o cidadão feirense contra abusos”.
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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