Câmara de Feira aprova em primeira discussão projeto que isenta tributos de permissionários afetados pela pandemia
Iniciativa do executivo abrange feirantes, ambulantes, transporte escolar e permissionários de mercados e centros de abastecimento
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de isenção, remissão e anistia de tributos, tarifas, preços públicos e multas a diversas categorias impactadas economicamente pela pandemia da COVID-19.
O presidente da Câmara, vereador Marcos Lima, explicou a importância da matéria.
“É um projeto super importante para a cidade. O prefeito tem feito isso com diversas categorias, inclusive no IPTU — já demos isenção para os residenciais do Minha Casa, Minha Vida — e agora ele manda esse projeto para atender os permissionários dos mercados públicos e anexos”, afirmou.
A proposta prevê benefícios fiscais para concessionários e permissionários de mercados públicos, pátios de feiras, feiras livres, camelôs, vendedores ambulantes, centros de abastecimento e outros equipamentos públicos voltados ao comércio popular, como o Mercado de Arte Popular, além de prestadores do serviço de transporte escolar regularizado junto à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).
“Esses permissionários pagam uma taxa mensal para utilizar os boxes. Durante a pandemia, com o fechamento dos comércios, muitos ficaram sem pagar. Naturalmente, era um momento difícil. Agora, para que o prefeito possa conceder a isenção, precisa passar pela Câmara e hoje aprovamos em primeira discussão”, explicou o presidente.
O projeto também contempla os saldos de contratos com o Município para o Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC), licitados em 2017. Segundo o texto, os benefícios abrangem fatos geradores entre março de 2020 e dezembro de 2024, sendo permitidas:
- Isenção de taxas, tarifas, preços públicos e multas;
- Remissão de débitos inadimplentes do período;
- Anistia de multas e penalidades aplicadas no contexto da pandemia.
Além disso, conforme previsto na legislação, os benefícios serão compensados com ações como a ampliação da base tributária e aumento da arrecadação do ICMS por meio de ajustes e recursos administrativos junto à Secretaria da Fazenda do Estado.
A votação foi aprovada com maioria favorável, tendo três votos contrários.
“Ficamos tristes por esses vereadores da oposição votarem contra, já que o projeto beneficia justamente quem mais precisa: os camelôs, permissionários dos centros de abastecimento, das feiras livres, do mercado de arte e também do transporte escolar”, criticou.
O vereador destacou ainda que o projeto deve ser aprovado sem dificuldades na segunda votação:
“Sempre os projetos são votados em duas discussões. Retornaremos na próxima terça-feira e, com certeza, não haverá dificuldades. A base do governo está atenta a essas situações.”
O foco da proposta é justamente cobrir o período mais crítico da pandemia, como esclareceu Marcos Lima.
“Esse projeto se refere apenas ao período da pandemia — 2020, 2021, chegando até 2022. O governo também pode dar isenção nas multas e juros desse período, e muitos estão aguardando isso para negociar os débitos e regularizar a situação.”
*Com informações da repórter Isabel Bomfim
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