Câmara cassa mandato do deputado Chiquinho Brazão
Constituição prevê a perda do mandato de quem faltar a mais de 1/3 das sessões, salvo licença ou missão
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou o mandato de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) em razão de suas faltas às sessões plenárias. O deputado federal está preso desde março de 2024 sob a acusação de ter encomendado a morte da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSOL).
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara e justificada com base no artigo da Constituição que determina a perda do mandato do parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa”. Brazão pode recorrer à Justiça para tentar reverter a decisão da Mesa Diretora. A Constituição não prevê recursos no próprio Congresso.
Em função das investigações, Brazão foi preso em março do ano passado e deixou a cadeia no início deste mês após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, conceder prisão domiciliar ao deputado. Na decisão, Moraes concordou com o relatório médico apresentado pelo presídio de Campo Grande. Segundo os médicos, Brazão possui “delicada condição de saúde” e tem “alta possibilidade de sofrer mal súbito com risco elevado de morte”.
Além da obrigação de usar tornozeleira eletrônica, a ordem de Moraes proibiu Brazão de acessar as redes sociais, conceder entrevistas à imprensa, receber visitas (exceto de advogados e familiares) e tentar comunicação com outros investigados no caso Marielle.
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