Câmara aprova Projeto que cria Fundo de Proteção Animal na estrutura de Feira de Santana
Sancionado o projeto, o Fundo Municipal de Proteção Animal terá como fonte de receita as multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que praticarem maus-tratos contra animais
Feira de Santana pode passar a contar com um Fundo Municipal de Proteção Animal. O objetivo do órgão, previsto em projeto da vereadora Eremita Mota (PP), aprovado em segunda votação pela Câmara, é captar recursos e aplicá-los em políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir, em todo o âmbito deste município, os direitos dos animais domésticos ou domesticados, nativos, exóticos e/ou silvestres.
A proposta de lei, de número 73/2022, que contou com emenda do vereador Galeguinho (UB), segue agora para ser sancionada pelo Poder Executivo, para que possa entrar em vigor.
Sancionado o projeto, o Fundo Municipal de Proteção Animal terá como fonte de receita as multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que praticarem maus-tratos contra animais; multas advindas de crimes ambientais; recursos destinados ao Orçamento da União, Estado ou Município por meio de transferência via convênio, repasse, emenda e similares e contribuições de instituições públicas ou privadas nacionais, internacionais, governamentais e não- governamentais.
A receita poderá ser procedente, ainda, de empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; recursos provenientes de termos de ajuste de conduta (TAC) firmado pelo Município, ou pessoa física e jurídica, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento e de outras receitas eventuais. O Projeto designa a Secretaria Municipal de Meio Ambiente como a pasta administradora do Fundo. O texto prevê a possibilidade da lei ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
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