Câmara aprova multa para descarte irregular de lixo; texto segue para o Senado
PL prevê penalidades de até 100 salários mínimos e segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que estabelece multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas e outros espaços. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.
Pelo texto, as penalidades serão aplicadas de acordo com a quantidade de resíduos descartados e a capacidade econômica do infrator. Para pessoas físicas, as multas variam de um a dez salários mínimos. Já para empresas, os valores podem chegar a até 100 salários mínimos.
A proposta também define situações em que não haverá punição, como nos casos em que o descarte ocorre em locais apropriados para o manejo de resíduos sólidos ou quando o armazenamento é feito de forma adequada, sem oferecer riscos à população.
Além disso, o projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de reforçar a responsabilização sobre o descarte inadequado e ampliar os mecanismos de controle ambiental no país.
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