Câmara aprova criação do Sistema Nacional de Educação para unificar políticas educacionais
PL prevê cooperação entre entes federativos, padrões de qualidade, avaliações regulares e diretrizes para inclusão
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 235/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) para coordenar ações entre União, estados e municípios na área educacional.
O texto prevê instâncias permanentes de pactuação, criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE) e atuação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) na definição de metas do Plano Nacional de Educação (PNE), padrões mínimos de qualidade e aplicação do Custo Aluno Qualidade (CAQ).
O projeto estabelece avaliações regulares da educação básica e superior, inclui critérios para infraestrutura, formação docente e rendimento escolar, e traz diretrizes específicas para a educação indígena e quilombola. No ensino superior, os padrões de qualidade servirão para regulação de cursos, mantendo programas como Prouni e Fies, além de exigir que os entes garantam recursos e políticas de inclusão em seus orçamentos.
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