Autorização legislativa para Prefeitura parcelar dívida com concessionária do Shopping Popular é aprovada
Agora, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
A Prefeitura de Feira de Santana está autorizada, pela Câmara, a reconhecer e parcelar dívida com a Concessionária Feira Popular S/A, responsável pela administração do Shopping Popular Cidade das Compras. Por maioria, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (28) um projeto de lei do Poder Executivo, em segunda e última votação, com a autorização legislativa. Agora, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, a dívida refere-se à compensação financeira dos aluguéis isentos nos boxes do Shopping Popular, que ocorreu durante a pandemia de Covid-19. O valor total é de R$ 4.441.132,80, que poderá ser pago em até 23 parcelas, sendo 22 de R$ 200 mil e uma última de R$ 41.132,80. A proposta também determina que o Orçamento Municipal deverá consignar, anualmente, as dotações necessárias para a amortização do valor principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento. O Poder Executivo poderá realizar as alterações orçamentárias necessárias.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), o projeto ainda estabelece medidas de compensação, como a atualização da base tributária para o exercício fiscal corrente; ampliação da base de contribuintes do IPTU; lançamento de novos loteamentos, registros imobiliários e ajustes de áreas construídas e a inclusão de 436 contribuintes na condição de “substitutos tributários”. Além disso, foram considerados os efeitos de recursos interpostos pela Prefeitura junto à Secretaria Estadual da Fazenda, que resultaram na elevação do índice de participação do município no ICMS.
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