Audiência pública discutirá aspectos legais para o fim dos lixões na Bahia
O encontro tem como objetivo apresentar soluções que contribuam para a erradicação definitiva dos lixões e a adoção de medidas de gestão sustentável dos resíduos sólidos
A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), realizará, no próximo dia 17 de setembro, às 9h30, na Sala das Comissões, uma audiência pública para debater os aspectos legais e os impactos ambientais relacionados ao fim dos lixões no estado.
O encontro tem como objetivo apresentar soluções que contribuam para a erradicação definitiva dos lixões e a adoção de medidas de gestão sustentável dos resíduos sólidos, com a inclusão social e econômica dos catadores. De acordo com o deputado José de Arimateia, “o intuito é adotar ações para o encerramento definitivo dos lixões e organizar os trabalhadores em cooperativas, garantindo melhores condições de trabalho e renda”.
Durante a audiência, serão abordados os impactos ambientais, os desafios enfrentados pelos municípios baianos e o cumprimento da legislação vigente. Vale destacar que o prazo legal para o encerramento dos lixões expirou em agosto de 2024. No entanto, a Bahia ainda registra 243 municípios em situação irregular.
Duas legislações federais norteiam o tema: a Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabeleceu o prazo de 2 de agosto de 2024 para que os municípios encerrassem o descarte inadequado de resíduos; e a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo as responsabilidades do poder público municipal, regulamentando a coleta seletiva e a logística reversa, além de estimular a inclusão dos catadores e recicladores na cadeia produtiva.
Audiência Pública “Fim dos Lixões”
📅 Data: quarta-feira, 17 de setembro
🕤 Horário: 9h30
📍 Local: Sala das Comissões – Assembleia Legislativa da Bahia
👤 Proponente: deputado José de Arimateia (Republicanos)
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