A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, nesta quinta-feira (9), uma audiência pública para discutir o uso irregular de vagas de estacionamento em áreas comerciais da cidade, especialmente diante do aumento de casos de rebaixamento indevido de calçadas e apropriação de espaços públicos por estabelecimentos privados. A iniciativa foi do vereador Pastor Valdemir.

O debate reuniu representantes de órgãos de trânsito, entidades jurídicas e o setor comercial, com o objetivo de buscar soluções para um problema considerado recorrente no município.

O presidente da Comissão de Trânsito da OAB Bahia – subseção Feira de Santana, Denilson Carneiro, destacou que a prática tem impactado diretamente o direito coletivo.

“A calçada é uma parte destinada para o pedestre. O que acontece hoje é que muitos proprietários destinam toda a testada do imóvel para estacionamento, e isso impacta diretamente na via pública”, explicou.

Segundo ele, a legislação permite apenas o rebaixamento parcial da calçada para acesso a garagens, sem comprometer o restante do espaço.

“Quando você ocupa toda a frente do imóvel, você impede que a coletividade utilize aquele espaço. É um interesse privado se sobrepondo ao interesse público”, afirmou.

Denilson também alertou que a utilização de cones, correntes ou até funcionários para impedir o estacionamento é ilegal.

“Havendo esses obstáculos e não existindo placa proibindo, qualquer cidadão pode estacionar normalmente. Não cabe ao dono do imóvel restringir esse uso”, ressaltou.

Representando a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), o agente Adelmo Amorim reforçou a necessidade de regulamentação municipal para organizar a situação.

“Feira de Santana ainda carece de uma legislação específica que limite o uso da calçada para estacionamento. A audiência vem justamente para trazer essa discussão e organizar melhor esse uso”, disse.

Ele também enfatizou que o rebaixamento não dá direito de exclusividade ao proprietário. “Quem faz o rebaixamento precisa entender que não se torna dono do espaço. Ele não pode decidir quem pode ou não estacionar ali”, pontuou.

Adelmo destacou ainda a importância de garantir o espaço do pedestre. “Jamais pode haver prejuízo à circulação das pessoas. A calçada deve continuar sendo destinada prioritariamente ao pedestre”, completou.

Autor da proposta da audiência, o vereador Pastor Valdemir chamou atenção para o crescimento do problema na cidade e a necessidade de esclarecimento à população.

“É uma situação que tem aumentado a cada dia e gera dúvida na cabeça das pessoas, que acabam sendo inibidas por práticas irregulares como placas, correntes e até pessoas impedindo o acesso”, afirmou.

O parlamentar defendeu que o projeto de lei em discussão tem como foco garantir o direito coletivo.

“O objetivo não é arrecadar, é garantir o direito de ir e vir de todo cidadão. Qualquer pessoa pode estacionar em vagas disponíveis, mesmo que não seja cliente daquele estabelecimento”, destacou.

De acordo com o vereador, a proposta também dará respaldo legal para a fiscalização. “Hoje há uma limitação na atuação dos órgãos. Com a regulamentação, a SMT e a SEDUR terão autoridade para agir, retirar obstáculos e, em caso de reincidência, aplicar punições”, explicou.

Ele acrescentou que, inicialmente, a abordagem será educativa. “O primeiro contato será de conscientização. Mas, em caso de reincidência, haverá punições para quem insistir na irregularidade”, concluiu.

*Com informações da repórter Isabel Bomfim