Advogado criminalista comenta decisão do STF que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
A decisão já está gerando discussões sobre seus impactos, especialmente entre advogados criminalistas e defensores públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma nova diretriz para a diferenciação entre usuários e traficantes de drogas no Brasil, fixando a quantidade de quarenta gramas de maconha como o limite. Esta regra prevalecerá até que o Congresso Nacional estabeleça novos critérios. A decisão já está gerando discussões sobre seus impactos, especialmente entre advogados criminalistas e defensores públicos.
Marcos Silva, advogado criminalista, comentou sobre os possíveis desdobramentos dessa medida.
“O impacto desta decisão em relação aos presos que estão cumprindo pena Brasil afora será analisado caso a caso. Para os que foram condenados por tráfico com base na quantidade de droga, a defensoria pública e os advogados certamente baterão à porta do judiciário para reavaliar as condenações sob esse novo entendimento com repercussão geral para todos os juízes e tribunais”.
Quando perguntado se concorda com a decisão do STF, o advogado afirmou que a mudança é necessária.
“Antes da Lei 11.343 de 2006, que descriminalizou o usuário de droga, havia criminalização. Agora, o STF entende que a posse de droga para uso pessoal é uma questão de saúde pública, não de polícia. A decisão de separar claramente usuário de traficante, com um critério objetivo, permitirá que juízes e delegados façam um filtro mais preciso”, explicou.
No entanto, Marcos Silva destaca que a aplicação dessa diretriz pode enfrentar desafios.
“A presunção da quantidade de droga pode ser relativa. Pessoas presas com quantidades superiores a quarenta gramas ainda poderão ser consideradas usuárias, dependendo da decisão do juiz. Isso levanta uma discussão contínua sobre a presunção e os critérios aplicados”.
O especialista também aponta para questões mais profundas, como o racismo estrutural e a aplicação desigual da lei.
“Muitas vezes, pessoas negras e pobres enfrentam maiores dificuldades no sistema penal. Mesmo com a nova diretriz, o primeiro filtro feito pelo policial, seguido pelo delegado, promotor e, finalmente, pelo judiciário, pode ainda ser influenciado por preconceitos. A mudança de mentalidade é essencial para uma aplicação justa da lei”.
A relevância dessa discussão é destacada por estudos, como o do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que indica que se o limite fosse de vinte e cinco gramas, cerca de quarenta mil pessoas seriam beneficiadas, sendo retiradas das prisões.
“Temos um número significativo de presos por posse de pequenas quantidades de droga, e essa nova medida pode reduzir significativamente esse número”, afirmou Silva.
Para concluir, o advogado ressaltou a importância de debates contínuos e a participação da sociedade em temas sensíveis como este.
“Esta é uma discussão muito importante, especialmente para quem vive nas comunidades desprotegidas e muitas vezes é tragado para o sistema penal por falta de uma sensibilidade maior”.
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