Advogada explica mudanças no BPC LOAS após aprovação do pacote fiscal
O projeto de lei que tramita no Congresso, aprovado pela Câmara e Senado, aguarda sanção presidencial e prevê alterações significativas no BPC.
A advogada Cível e Trabalhista, Dra. Camila Trabuco, abordou o impacto das mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no pacote fiscal em tramitação no Congresso Nacional. O tema tem gerado intensa discussão nas redes sociais e preocupado milhares de beneficiários em todo o país.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem impedimentos de longo prazo e atendam ao critério de renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.
“O objetivo é assegurar o mínimo existencial, garantindo dignidade humana e ajudando nas despesas essenciais, como medicações e cuidados necessários. Contudo, o governo aponta que o benefício tem elevado custo, o que motivou sua inclusão no pacote de ajuste fiscal”, explicou a advogada.
O projeto de lei que tramita no Congresso, aprovado pela Câmara e Senado, aguarda sanção presidencial e prevê alterações significativas no BPC. Entre elas, está a exigência de que a deficiência seja classificada como moderada ou grave para concessão do benefício, excluindo pessoas com deficiência leve.
“A restrição ao grau de deficiência prejudica grupos como pessoas com autismo nível 1 ou síndrome de Down leve, que enfrentam barreiras no mercado de trabalho. Mesmo em casos de deficiência leve, há um impacto social significativo, com mães que precisam abandonar empregos para cuidar dos filhos. Esse critério precisa ser repensado”, alertou Dra. Camila.
Outro ponto polêmico é a obrigatoriedade do Código Internacional de Doenças (CID) para aprovação do benefício.
“O CID não contempla todas as deficiências previstas na Lei Brasileira de Inclusão, deixando pessoas desamparadas. Isso representa mais um filtro para reduzir os beneficiários, indo contra a lógica de proteção social”, acrescentou.
Mudanças também atingem o Cadastro Único (CadÚnico), essencial para acesso ao BPC e outros benefícios sociais. O prazo de atualização foi reduzido de quatro para dois anos, e será exigido cadastro biométrico, com prazo de até seis meses para regularização.
“A ausência do cadastro resultará na suspensão do benefício. É importante que as pessoas fiquem atentas às mudanças e mantenham seus dados atualizados”, ressaltou.
O pacote fiscal também estabelece limites para reajustes do salário mínimo, influenciando diretamente o valor do BPC, que é atrelado ao mínimo. “O aumento será limitado à inflação mais até 2,5%, impactando diretamente os beneficiários”, afirmou.
Apesar da repercussão negativa, Dra. Camila destacou a expectativa de vetos presidenciais em pontos controversos, como o grau de deficiência.
“Espero que o governo reavalie essas mudanças, pois o impacto será enorme para famílias que já enfrentam vulnerabilidade”, concluiu.
Dra. Camila reforçou a necessidade de diálogo entre governo e sociedade para que o projeto não comprometa o acesso ao benefício. “A população deve se manifestar, e, em caso de prejuízo, buscar a Justiça para garantir direitos.”
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