A recente lei que reconhece a fibromialgia como deficiência promete ampliar o acesso de pacientes a uma série de direitos, como prioridade em concursos públicos, isenção de impostos na compra de veículos e participação em programas habitacionais. O tema foi abordado no quadro Direito em Pauta, no programa De Olho na Cidade, com a participação da advogada Paloma Barbosa, especialista em causas contra o INSS e previdência do servidor público, com mais de 10 anos de atuação em Feira de Santana e região.

De acordo com a advogada, a mudança é significativa.

“Essa nova lei vai garantir que as pessoas diagnosticadas com fibromialgia sejam reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência. Isso amplia o acesso a uma série de direitos previstos nas legislações federal, estadual e municipal”, explicou Dra. Paloma.

Para ter acesso aos benefícios, é necessário apresentar laudo médico, preferencialmente emitido por um reumatologista.

“O laudo deve descrever os sintomas, a gravidade do caso e como a doença interfere na rotina da pessoa. Ele pode ser exigido tanto para fins administrativos quanto judiciais”, esclareceu.

Apesar do avanço, a lei não garante automaticamente benefícios como aposentadoria ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A nova lei não altera os critérios do INSS, mas fortalece juridicamente os pedidos. No caso do BPC, é preciso comprovar a condição de deficiência e situação de baixa renda, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para o INSS”, disse a advogada.

Em relação à aposentadoria por incapacidade, continuam valendo os requisitos do INSS, como tempo mínimo de contribuição e qualidade de segurado.

“A fibromialgia precisa ser incapacitante para o trabalho. Não é apenas ter a doença, mas sim que ela impeça a atividade laboral”, frisou.

Dra. Paloma destacou ainda que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência pode influenciar a análise nas perícias médicas, especialmente nos processos judiciais.

“Acreditamos que haverá uma sensibilidade maior dos peritos diante desse novo status legal”, afirmou.

A advogada também lembrou que pessoas com fibromialgia que continuam trabalhando podem ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência no futuro, com regras mais vantajosas.

“Se comprovarem a condição e contribuírem pelo tempo necessário, poderão se aposentar antes da idade mínima, com cálculos mais favoráveis”, ressaltou.

Para ela, a mudança deve reduzir negativas do INSS, especialmente quando houver suporte jurídico adequado.

“O papel do advogado é fundamental para orientar, reunir a documentação correta e, quando necessário, acionar a Justiça. Com a nova lei, temos mais instrumentos para defender quem vive com fibromialgia”, concluiu.

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