STF analisa nesta sexta-feira decisão de Flávio Dino sobre emendas parlamentares
Já em vigor, medida deve ser referendada pelo plenário da corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa o julgamento sobre a homologação do plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão do ministro Flávio Dino já está em vigor, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno.
A sessão virtual sobre o tema está marcada para ser iniciada nesta sexta-feira (28) e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).
Dino é o relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas. Ele assumiu o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original. Na mesma decisão, o ministro liberou as verbas das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte. Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Em dezembro, ele bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões.
O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. No entanto, ainda não foi aprovado. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
*Com informações Bahia.ba
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