Pagamento do piso nacional para agentes comunitários de saúde e endemias depende de projeto de lei, afirma secretário
A prefeitura disse que pretende enviar um projeto para a Câmara de Vereadores, para que o piso seja pago.
O piso nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Em Feira de Santana, o prefeito garantiu o pagamento à categoria. No entanto, segundo o secretário de saúde Marcelo Brito, a prefeitura pretende enviar um projeto para a Câmara de Vereadores, para que o piso seja pago.
“O ministério realmente já liberou o recurso, já está na conta, mas nós ainda estamos dependendo de uma lei que determina isso. Então, há a necessidade de que essa lei, que já está sendo aprontada passe pela Câmara de Vereadores para que a gente possa fazer o pagamento, inclusive de forma retroativa, agora não eu não posso autorizar o pagamento mesmo com o dinheiro no caixa porque senão isso é improbidade administrativa, a lei tem que estar regulada pela legislação municipal
Ainda de acordo com o secretário, os pagamentos serão feitos com retroativo.
“Ninguém precisa ficar preocupado, o pagamento vai sair, inclusive retroativo, não há nenhuma preocupação em relação a isso. Lamento apenas, mas essas são as necessidades legais que todos nós somos obrigados a cumprir.”
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