Direito de Trânsito: Especialista esclarece principais mudanças na legislação para 2025
Temas como películas automotivas, renovação da CNH e o fim do DPVAT estiveram no centro das discussões.
O quadro Direito em Pauta com a participação do advogado especialista em Direito de Trânsito, Bruno Sobral, esclareceu as principais dúvidas relacionada as principais mudanças na legislação de trânsito para 2025. Temas como películas automotivas, renovação da CNH e o fim do DPVAT estiveram no centro das discussões.
Sobre a possibilidade de usar película de 100% no para-brisa do carro, Bruno Sobral, explicou sobre uma mudança recente na legislação.
“Houve uma mudança recente na legislação. A película de 100% só é permitida no vidro traseiro e nas laterais traseiras. Já o para-brisa e as laterais dianteiras têm restrições específicas. Essa regra não teve a segurança do trânsito como pilar. Ela foi criada para facilitar a fiscalização e arrecadação de multas. O uso de película é uma questão de segurança para o cidadão, principalmente em cidades onde a insegurança reina. Obrigar a retirada da película no momento da abordagem é abuso de autoridade, pois há previsão legal para o proprietário regularizar a situação em prazo determinado”, afirmou.
Questionado sobre abordagens em que condutores são obrigados a retirar películas no local, Bruno Sobral reforçou que isso configura abuso de autoridade.
“A legislação é clara: a remoção imediata da película só é obrigatória em casos que comprometam relevantemente a segurança do trânsito, o que não é o caso da película fumê. Abuso é crime e deve ser tratado como tal”, disse.
Outra dúvida recorrente foi sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Um ouvinte relatou ter pago o laudo e aguardava o exame médico desde dezembro. Bruno Sobral esclareceu: “A renovação da CNH está diretamente vinculada à realização do exame médico. Sem ele, a habilitação não é considerada renovada. Caso haja demora da clínica, formalize uma cobrança e exija providências. Se você for abordado com a habilitação vencida há mais de 30 dias, poderá sofrer penalidades.”
Um ouvinte manifestou preocupação com a ausência do seguro obrigatório DPVAT, que cobria despesas médicas e indenizações em caso de acidentes. Bruno Sobral destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) continua a atender plenamente as vítimas de acidentes.
“O DPVAT foi extinto em 2019 porque sua gestão era alvo de irregularidades. Havia um consórcio arrecadando bilhões sem transparência sobre a destinação dos recursos. Apesar do fim do DPVAT, não há déficit no atendimento médico”, garantiu.
O especialista desmentiu boatos sobre novas regras de fiscalização de retrovisores e habilitações específicas para veículos automáticos.
“Essas informações são fake news. Não há mudanças na fiscalização de retrovisores que impactem os proprietários. Quanto às CNHs para veículos automáticos, a regra existe, mas é opcional e válida apenas para quem opta por não dirigir carros manuais”, explicou.