Advogado explica ilegalidades em multas de trânsito e destaca como condutores podem recorrer
Uma das principais irregularidades apontadas por Bender Nascimento é a ausência de notificação ao condutor no prazo legal.
A gestão de multas de trânsito no Brasil é um tema que preocupa milhares de condutores. Em entrevista ao programa Jornal do Meio Dia da rádio Princesa FM, o advogado Bender Nascimento, responsável pela Só Multas, trouxe esclarecimentos sobre o processo jurídico em diferentes esferas e destacou as irregularidades comuns em notificações.
“Basicamente, as esferas de competência diferenciam o processo jurídico. Se eu recebo uma multa estadual, preciso recorrer ao órgão estadual. Se é uma multa municipal, o recurso deve ser direcionado ao órgão municipal. Já no caso de multas federais, cabe ao órgão correspondente”, explicou o advogado. Ele ressaltou que é fundamental que os motoristas entendam para onde direcionar seus recursos, de acordo com o tipo de infração.
Uma das principais irregularidades apontadas por Bender é a ausência de notificação ao condutor no prazo legal.
“É obrigação do órgão de trânsito notificar o condutor para que ele possa exercer o direito de defesa. Caso isso não ocorra dentro do prazo de 30 dias, já temos uma ilegalidade, passível de anulação via recurso. Cabe ao órgão provar que notificou o condutor”, afirmou.
Bender também destacou situações em que os motoristas são surpreendidos com a cassação da CNH sem aviso prévio.
“Imagine passar por um processo para conquistar o direito de dirigir e, de repente, perder esse direito por conta de uma ou duas multas, muitas vezes sem notificação. A Constituição não admite penas de caráter perpétuo, e isso pode ser levado ao Judiciário para reverter a situação.”
Outro ponto relevante da conversa foi sobre o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), acessado pelo aplicativo da CNH Digital. Segundo o advogado, muitos condutores não verificam as notificações enviadas eletronicamente, o que pode gerar surpresas desagradáveis.
“Muitas vezes, o condutor só toma conhecimento da suspensão ou cassação quando é parado em uma blitz ou ao consultar editais.”
Além disso, o advogado criticou a forma como o DETRAN da Bahia tem realizado as blitzes. “Infelizmente, as blitzes têm se tornado mais arrecadatórias do que educativas, contrariando o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que prioriza o caráter educativo”, lamentou.
Para auxiliar os condutores, Bender explicou o funcionamento da Só Multas, localizada na Avenida João Durval, nº 3253, em Feira de Santana.
“Não tratamos apenas da defesa. O motorista pode procurar nossa unidade antes de pagar qualquer multa para verificar possíveis ilegalidades. Emitimos um parecer gratuito para cada caso concreto.”
Interessados em esclarecer dúvidas ou recorrer de multas podem buscar atendimento na Só Multas, localizada no prédio Empresarial Bender Nascimento.
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