Especialista em Direito de Trânsito avalia consequências da rescisão do contrato da ViaBahia
A medida ocorre após a decisão de encerrar o contrato com a empresa, que tem sido alvo de críticas por parte da população e de políticos da Bahia
Na segunda-feira (23), a ViaBahia anunciou um consenso com o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após crescentes críticas sobre a sua atuação na concessão das BRs 116 e 324. A medida ocorre após a decisão de encerrar o contrato com a empresa, que tem sido alvo de críticas por parte da população e de políticos da Bahia, incluindo o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, que se manifestou a favor da rescisão com a concessionária responsável pelas BRs 116 e 324.
O advogado Bruno Sobral, especialista em Direito de Trânsito, criticou a situação atual, apontando que as promessas feitas pela concessionária ao longo dos anos não foram cumpridas.
“Se trata apenas e tão somente uma medida de jogar para a torcida. O contrato com a ViaBahia data de 2009. Desde então, tudo o que se prometeu não se cumpriu, principalmente no que diz respeito às grandes obras. Por exemplo, a duplicação da BR-116 até a divisa com Minas Gerais, a terceira pista na BR-324 até Feira de Santana, e a quarta pista até Simões Filho, são apenas promessas vazias”, declarou.
O advogado ressaltou que, apesar da recente proposta de revisão do contrato, a expectativa de mudanças concretas é baixa.
“A alegação do ministro Rui Costa sobre um novo acordo é uma tentativa de apaziguar a população. Se a empresa não cumpriu o acordo anterior, por que daria uma nova data para cumprimento?”, questionou.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, que também foi governador por dois mandatos e esteve à frente da administração durante a criação da ViaBahia, anunciou a possibilidade de rompimento do contrato. No entanto, Bruno Sobral critica essa abordagem como mais uma estratégia eleitoral do governo.
“Esse anúncio vem às vésperas das eleições municipais e não passa de uma cortina de fumaça. Se a sociedade não se posicionar agora, poderemos conviver com esses problemas até 2034”, alertou.
A insatisfação com a ViaBahia é palpável entre a população e políticos locais, que exigem ações mais enérgicas.
“O que se vê são buracos nas estradas e promessas não cumpridas. Há cidades como Vitória da Conquista que ainda esperam pelas duplicações prometidas”, lamentou o advogado. “Os números são alarmantes: cerca de 250 mil veículos trafegam diariamente na BR-324, e a arrecadação com pedágios não se traduz em melhorias na infraestrutura.”
O especialista enfatizou que o Ministério Público Federal já instaurou inquérito para investigar as irregularidades na gestão da ViaBahia. “É um momento crucial para que a sociedade tome conhecimento e cobre ações concretas do governo”, afirmou.
Sobre as consequências do possível rompimento do contrato, Bruno Sobral acredita que a Viabahia não tem direito a indenização.
“Se olharmos para o caso do governo de São Paulo, onde a empresa também foi processada por descumprimento de contrato, percebemos que o cenário é semelhante. A ViaBahia lucrou imensamente sem cumprir suas obrigações.”
A insatisfação popular e a pressão política têm gerado expectativas em relação à possibilidade de mudança. “Se a Viabahia não cumprir o acordo, deve ser responsabilizada. Os cidadãos merecem melhores condições nas estradas e não mais promessas”, concluiu.
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