Projeto de lei que prevê atendimento prioritário para advogados em órgãos públicos é aprovado em segunda discussão
O projeto agora aguardará a sanção do prefeito municipal.
No desempenho de suas funções, os advogados que atuam em Feira de Santana poderão ter direito a atendimento prioritário junto a repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras, desde que estejam representando, no momento, o interesse do cliente. Um Projeto de Lei nº 18/2024, prevendo a criação deste benefício, foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal.
É necessário ao profissional, para poder contar com a prioridade, uma vez solicitado, apresentar a carteira de identificação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com o intuito de cumprir a determinação, uma das obrigações das instituições a que se refere a legislação é a de manter guichês reservados para o atendimento dos advogados.
Ainda previsto na proposta, as entidades e instituições diversas mencionadas na futura lei terão o prazo de 90 dias para realizar as adequações necessárias em seus estabelecimentos. Caso haja descumprimento dos critérios e regras para concessão da prioridade, o infrator poderá pagar multa diária. O projeto agora aguardará a sanção do prefeito municipal.
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