“Não há respaldo legal para a utilização da inteligência artificial na fiscalização de trânsito”, afirma especialista
Bruno Sobral criticou a implantação de um novo radar pela Via Bahia, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-324.
Um vídeo do advogado especialista em direito de trânsito, Bruno Sobral, viralizou nas redes sociais recentemente. Bruno Sobral criticou a implantação de um novo radar pela Via Bahia, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-324.
O especialista que participa semanalmente do quadro “Falando de Trânsito”, declarou: “Enquanto especialista em direito de trânsito e gestão em educação e segurança no trânsito, atuando há mais de vinte anos na área, posso afirmar categoricamente que não há respaldo legal para a utilização da inteligência artificial na fiscalização de trânsito como vem ocorrendo na parceria entre a Via Bahia e a PRF na BR-324 e BR-116.”
O especialista fundamenta sua posição citando a única resolução que trata de fiscalização por videomonitoramento, a Resolução 909 de março de 2022, que não menciona o uso de inteligência artificial. “Ela apenas dispõe sobre o videomonitoramento, que é uma tecnologia que nós já conhecemos sendo utilizada na fiscalização de trânsito há muito tempo.”, explicou.
O advogado também mencionou um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 3610/2021) que aborda o uso de inteligência artificial.
“A administração pública só pode praticar atos expressamente previstos em lei. Onde está na lei a expressa autorização para utilização de inteligência artificial na fiscalização de trânsito? Não há”, enfatizou.
Explicando as diferenças entre as tecnologias, o especialista destacou: “Temos o radar que simplesmente mede a velocidade e autua os veículos que excedem o limite. Essa é uma tecnologia que conhecemos há muito tempo. Já o videomonitoramento envolve um agente de trânsito que, por meio de câmeras, observa e flagra infrações, autuando mesmo à distância.”
No entanto, ele afirmou que a nova tecnologia de inteligência artificial vai além. “O que se faz agora é totalmente avançado. Apenas e tão somente o equipamento, sem intervenção humana, registra infrações de forma autônoma, 24 horas por dia, sete dias por semana, trinta dias por mês. Esse sistema detecta infrações como o uso do celular, faróis apagados, mudança de faixa indevida, entre outras. É uma tecnologia automatizada e autônoma, diferente do radar e do videomonitoramento.”
Durante a entrevista, Bruno Sobral criticou a aplicação de multas por meio de tecnologia automatizada, alegando que essa prática é abusiva e carece de legitimidade. Ele explicou que os cidadãos devem se defender dessas multas ilegais.
“Os cidadãos que forem notificados precisam se manifestar, se defender. Não há necessidade de intermediação de um advogado, mas é importante procurar um profissional devidamente qualificado para garantir a melhor defesa”, orientou.
Ele também fez um apelo para que a sociedade se posicione contra essa prática.
“O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Cabe a nós exigir nossos direitos e clamar por condições seguras nas rodovias”, concluiu.
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