Feira de Santana deverá contar com mais um Conselho Tutelar
A proposta é de autoria do Poder Executivo e deve ser apreciada em segunda e última votação nos próximos dias.
Um novo Conselho Tutelar deverá ser criado, ainda em 2024, para atender as demandas relacionadas com os direitos e a segurança das crianças e adolescentes em Feira de Santana. É o que prevê o Projeto de Lei 23/2024, aprovado, em primeira discussão na Câmara de Vereadores. A proposta é de autoria do Poder Executivo e deve ser apreciada em segunda e última votação nos próximos dias.
O Projeto atende a dispositivos do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Será criado na cidade a 5a unidade do órgão (ou Conselho Tutelar V). Sua composição é formada por cinco membros, que serão definidos conforme os dispositivos da Lei nº 3650, 15 de Dezembro de 2016 – que dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município – e da legislação pertinente à atuação do Conselho Tutelar, incluído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quando houver necessidade de diligências no âmbito do município, que configurar incidência de violações de direitos através de denúncias e/ou diligências através do Plantão Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, caberá ao conselheiro tutelar de plantão agir de imediato, dentro de sua atribuição, independente da localização territorial em que esteja lotado. Preferencialmente, a diligência deve ser efetuada em conjunto com a equipe do Plantão Social.
O Conselho Tutelar V deverá ser implantado pelo Executivo até 30 de dezembro deste ano. O local ainda será definido por este Poder, que irá considerar os indicadores sociais e a incidência de violações dos direitos da criança e do adolescente na localidade. A Lei Orçamentária municipal proverá as dotações necessárias para a implantação, manutenção e funcionamento deste novo Conselho, bem como, para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, estrutura administrativa, pessoal, custeio, formação continuada e execução
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